Veja as Leis
Lei N° 1377, de 12 de julho de 1968
Fica criada, pela presente lei, a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente1, com sede na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo, a qual gozará de personalidade jurídica própria, e de autonomia administrativa e financeira.
Lei N° 1520, de 25 de agosto de 1972
Institui pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
Lei N° 942-A, de 28 de dezembro de 2000
Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n.º 44609/00
Lei Complementar N° 384, de 25 de outubro de 2002
Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. n.º 26708/02
Lei N° 1197-A, de 1º de novembro de 2002
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 27118/02
Lei N° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002
Redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. Proc. n.º 44609/00
Lei N° 1370-A, de 28 de novembro de 2003
Altera a redação da lei 1213-a, de 20/12/02, que redenominou a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, alterou dispositivos da lei nº 942-a, de 28.12.00, e deu outras providências proc. Nº 44609/00
Lei N° 1429-A, de 30 de abril de 2004
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. Proc. n.º 16839/04
Lei N° 1447-A, de 21 de maio de 2004
Altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 1520, de 25.08.72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 27118/02
Lei N° 1463, de 30 de setembro de 1970
Procede modificações na Lei nº 1.377/68, que criou a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais.
Lei N° 1589-A, de 15 de julho de 2005
Altera a redação do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25.8.72, modificada pelas Leis n.ºs 1197-A, de 1.º.11.02, e 1447-A, de 21.5.04, que instituiu o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n.º 27118/02
Lei N° 1886-A, de 15 de junho de 2007
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 1213-A, de 20.12.02, modificada pela Lei n.º 1370-A, de 28.11.03, que redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. Proc. n.º 44609/00
Portaria N° 753 – Cronograma, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
CRONOGRAMA DE AÇÕES – Portaria S T N – 753, DE 21/12/2012
Portaria N° 753 , de 21 de dezembro de 2012
Altera a Portaria nº 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei N°3961-A, de 27 de dezembro de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 1520, de 25.08.72 e alterações, que instituiu pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 27118/02
Lei Complementar N° 978, de 27 de dezembro de 2019
Altera dispositivos da Lei nº 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. nº 44609/00
LEI COMPLEMENTAR Nº 1079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente. Proc. n.º 44.609/00.