As certidões e comprovantes de regularidade são documentos que certificam que você está em dia com suas obrigações. Elas podem ser solicitadas para abrir conta bancária, solicitar empréstimo, participar de licitações, entre outros. Veja abaixo as principais declarações e para que serve cada uma delas.
Certidão de regularidade fiscal (CND)
É um documento que comprova a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
Para obter segunda via de certidões já emitidas utilize o serviço Consultar certidões emitidas pela Receita Federal.
Certidão do FGTS – Caixa Econômica Federal
É um documento que comprova a quitação do pagamento do fundo de garantia por tempo de Serviço. Este documento é importante para você que é MEI comprovar a quitação de suas obrigações, e para o seu empregado solicitar o saque do fundo de garantia ou mesmo para comprovar uma eventual situação de desemprego.
Certidão do INSS – Previdência Social
A certidão negativa INSS é um certificado emitido pela Receita Federal que mostra que o MEI não tem pendências com a Previdência Social nem débitos previdenciários, ou seja, é o atestado de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Diversos processos exigem a certidão negativa INSS, entre eles estão a entrada de documentação para a aposentadoria, a revalidação de registro de imóveis e a requisição de indenização do INSS. É possível também que precise dessa certidão para abrir conta em banco, solicitar um crédito, iniciar um financiamento, vender ou comprar imóvel, até mesmo para participar de uma concorrência pública.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A certidão negativa de débito trabalhistas é um documento de extrema importância tanto para o MEI quanto para o empregado. Esta certidão comprova a regularidade ou não do empregador com a Justiça do Trabalho. Também, é um dos documentos analisados na hora de participar de licitações para fornecimento de serviços ou produtos.
Comprovante de Situação Cadastral CNPJ
A situação cadastral de CNPJ é o registro da empresa junto à Receita Federal. A partir da análise, é possível saber qual é a situação da sua empresa. É possível ver se há processos judiciais, dívidas tributárias, protestos em aberto e pendências comerciais e judiciais.