Lei Complementar nº 1079, de 19 de Dezembro de 2022
Lei Complementar N° 978, de 27 de dezembro de 2019
Lei N° 3961-A, de 27 de dezembro de 2019
Portaria N° 753 – Cronograma de 21 de dezembro de 2012
Portaria N° 753 , de 21 de dezembro de 2012
Lei N° 1886-A, de 15 de junho de 2007
Lei N° 1589-A, de 15 de julho de 2005
Lei N° 1429-A, de 30 de abril de 2004
Lei N° 1447-A, de 21 de maio de 2004
Lei N° 1370-A, de 28 de novembro de 2003
Lei N° 1197-A, de 1º de novembro de 2002
Lei N° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002
Lei Complementar N° 384, de 25 de outubro de 2002
Lei N° 942-A, de 28 de dezembro de 2000
Lei N° 1520, de 25 de agosto de 1972
Lei N° 1463-70, de 30 de setembro de 1970
Lei N° 1377, de 12 de julho de 1968